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Conheça as regras para viagens de menores desacompanhados

CNJ define sobre autorização judicial para deslocamentos domésticos e internacionais

Desde 10 de setembro de 2019, está em vigor a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Também houve mudança nas viagens internacionais, que agora exigem apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. Saiba mais sobre as novas regras na reportagem.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o Whatsapp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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