Em algum momento da vida, você enfrentará dificuldades.
E em algum momento pensará também:
“Devo contratar um advogado?”
Para ajudá-lo a responder essa pergunta, criamos este guia!
Você descobrirá em quais situações um profissional capacitado poderá atuar em sua defesa ou auxiliar em questões burocráticas.
Abaixo, você encontra 40 momentos em que poderá precisar de um advogado.
Eles estão divididos em diferentes ramos da sociedade.
Lembrando sempre: antes de fazer a contratação, pesquise pelas referências e pelo histórico do profissional, para ter certeza que se trata de um especialista idôneo.
QUESTÕES FAMILIARES
1. Adoção
Casos de adoção de menores são delicados. Podem começar como o sonho de uma pessoa ou um casal em ter um filho e terminar com a frustração de não conseguir. Por esse motivo, um advogado pode ser um fator fundamental durante o processo. Ele poderá atuar em diversos momentos: entrada do pedido de adoção através de uma petição, orientação para entrevistas e avaliações, intervenção em caso de resposta negativa da Justiça, entre outros.
2. Divórcio
O casamento é o ápice de um relacionamento. Um momento que simboliza não só a união do casal, mas também o vínculo de duas pessoas perante a Justiça. Porém, quando nem tudo corre como o planejado e o encanto termina, o divórcio é a solução adotada para que cada um siga sua vida. Nesse momento, um profissional do Direito é necessário, já que ele é responsável por assinar a escritura junto aos envolvidos. Além disso, o especialista é indicado para elaboração da partilha de bens.
3. Pensão Alimentícia
Quando ocorre a separação e divórcio de um casal, caso um dos lados não tenha condições de se sustentar ou prover o necessário para os filhos nascidos da união, poderá solicitar uma pensão alimentícia. O ex-cônjuge deve procurar um advogado de direito da família, que dará entrada com o pedido. Ele ficará responsável por apresentar à Justiça as provas de que seu cliente não é capaz de arcar sozinho com as despesas de educação, alimentação, transporte e até mesmo lazer próprio e, principalmente, de seus filhos.
4. Reconhecimento de Paternidade
Uma criança, ao nascer, deve ser registrada em cartório. Assim, terá seu primeiro documento: a Certidão de Nascimento. Quando o registro é feito sem a declaração de quem é o pai, somente o nome da mãe é considerado. Posteriormente, caso o pai não faça a declaração de forma voluntária, a mãe poderá contar com o auxílio de um advogado para que ocorra o reconhecimento de paternidade oficioso, que envolverá processos judiciais, como investigação, exame de DNA, entre outros.
5. Negatória de Paternidade
Em determinados casos, o homem é tido como pai de uma criança e registrado como o mesmo. Entretanto, após exames ou investigações, fica esclarecido que ele não é de fato o pai biológico da pessoa. Nestas situações, ele pode entrar com uma ação de negativa de paternidade. Para fazer a abertura e condução do processo, o mais recomendável é que haja o envolvimento e orientação de um especialista em direito.
6. Herança
Quando alguém falece, seus bens são passados para seus herdeiros (em geral, filhos). Porém, a partilha entre estes nem sempre ocorre de forma pacífica. Assim, é fundamental que se procure um advogado para que os direitos de todos sejam respeitados. Além disso, o profissional é capacitado para levantar os bens e fazer um inventário, que facilitará o processo de compartilhamento.
7. Acordo Pré-Nupcial
Antes de se casar, pessoas que estão em um relacionamento podem optar por fazer um acordo. Nele, será definido quais dívidas e bens cada um possuía antes da união, além da forma como será feita a divisão da renda durante o relacionamento e como será feita a partilha de ativos em caso de divórcio. Para estabelecer tais acordos e obter assessoria sobre a melhor forma de divisão, é importante contar com o auxílio de um profissional de Direito.
8. Guarda dos Filhos
Quando um casal com filhos pequenos decide dar fim ao relacionamento, uma situação delicada ocorre: definir quem ficará com a guarda das crianças. Quando ela não é feita de forma consensual pelos ex-cônjuges, fica a critério da Justiça tomar a decisão final. Assim, o pai ou mãe que tiver o desejo de ficar com seu(s) filho(s) deve contratar advogado para defender seu interesse e apresentar ao juiz provas de que é a pessoa mais indicada a ficar com a guarda.
QUESTÕES TRABALHISTAS
9. 13º Salário
Todo trabalhador com registro em carteira tem por lei direito a receber o 13º salário, que consiste no valor equivalente a um mês de trabalho, se este trabalhou 12 meses na empresa, ou o equivalente aos meses trabalhados. Caso o empregador não faça o pagamento do 13º salário ou ofereça um valor que não corresponda ao correto, o trabalhador pode recorrer à Justiça, juntamente a um advogado, para que tenha seu direito respeitado.
10. FGTS
As empresas devem recolher o FGTS para seus funcionários. Este será uma garantia financeira caso o mesmo seja demitido. Entretanto, por vezes, o trabalhador pode notar que seu empregador não está fazendo corretamente o levantamento do FGTS. Ou ainda, caso tenha trabalhado entre 1999 e 2013, poderá solicitar a revisão do valor de seu fundo, que pode ser considerado pelo Superior Tribunal Federal como defasado. Nas duas situações é recomendável que tenha um profissional ao seu lado para assessorá-lo.
11. Demissão por Justa Causa
Caso um trabalhador seja demitido e a empresa declare que o mesmo ocorreu por justa causa, ele perde alguns direitos, como acréscimo de 40% ao FGTS e possibilidade de saque. Porém, se ele considerar que foi injustamente demitido, ou seja, não acredite que todos os requisitos para justificar uma justa causa foram preenchidos, pode entrar com um pedido de reversão. Nestas situações, um especialista em direito do trabalho poderá auxiliar o cliente a averiguar se de fato a dispensa pode se configurar como sem justa causa e garantir maiores direitos a ele.
12. Acidente de Trabalho
Uma empresa deve oferecer condições seguras e ideais de trabalho para seus colaboradores. A mesma também é responsável pelas ações que ocorrem dentro de seu território. Quando um acidente ocorre dentro do ambiente de trabalho, o empregador tem a obrigação de fazer a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) junto à Previdência Social. Além disso, o trabalhador deve ficar afastado de suas atividades de acordo com o número de dias estabelecidos pelo médico que o atendeu, recebendo seu salário normalmente. Se for comprovado que houve culpa da empresa no acidente, o funcionário poderá pedir uma indenização por danos morais e materiais, com o auxílio de um advogado.
13. Doença Ocupacional
Algumas funções requerem cuidados especiais com a saúde e podem ser arriscadas se não forem executadas com os devidos cuidados. Se a empresa não fornece as condições, equipamentos e locais ideais para a realização desses serviços, o empregado pode acabar por adquirir uma doença ocupacional. Nesses casos, se for comprovado que houve negligência por parte do empregador, o indivíduo pode procurar um especialista em direito trabalhista e pedir indenização por danos materiais.
14. Seguro-Desemprego
Quando um profissional de carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito ao seguro-desemprego, um benefício temporário oferecido pelo governo durante um período de três a cinco meses. O intuito é de que a pessoa receba um valor financeiro até que se recoloque no mercado de trabalho. Caso tenha dificuldades em solicitar o seguro, é recomendado que o cidadão procure um advogado trabalhista, para que esse o auxilie no processo.
15. Assédio Físico e Moral
O ambiente de trabalho é, essencialmente, um local de interações sociais. Entretanto, quando tais interações extrapolam o limite do respeito e da ética, são caracterizados os assédios. Humilhações, agressões físicas e verbais, abusos ou insinuações sexuais são as formas mais comuns de assédio vistos nas empresas. O trabalhador que sofrer qualquer tipo de desrespeito enquanto exerce suas funções como empregado, seja por um superior ou colega de trabalho, deve fazer uma denúncia e buscar seus direitos. Neste momento, um profissional em Direito é capaz de auxiliá-lo na comprovação do assédio e pedido de indenização.
QUESTÕES IMOBILIÁRIAS
16. Compra e Venda de Imóveis
Ao comprar ou vender um imóvel, o indivíduo adquire ou se desfaz de um bem muito valioso. Por este motivo, tal transação é feita através de um contrato que descreve claramente as condições em que está sendo feita a negociação. Para não correr o risco de que algo saia fora do combinado, o mais indicado é que um advogado especialista no ramo imobiliário redija o contrato e esclareça para as duas partes envolvidas qual o procedimento será tomado, a fim de que o acordo seja cumprido sem maiores problemas.
17. Locação de Imóvel
Da mesma forma que ocorrem negociações de compra e venda, existem também transações de locação de imóveis. Nesta situação, o proprietário e o interessado no aluguel do local podem contratar advogado para redigir o contrato de locação. Dessa maneira, as duas partes estabelecem quais fatores serão considerados no acordo e quais as obrigações cada um deverá ter na negociação. Caso algo saia diferente do combinado, será mais fácil um dos lados reclamar seu direito.
18. Desistência de Compra de Imóvel (Distrato)
Por diversos motivos, pessoas são levadas a desistir da compra de um imóvel. As leis possibilitam que tais desistências sejam feitas, porém multas são pagas pelos clientes às construtoras pelo não cumprimento do acordo firmado. Como os valores podem ser altos, um advogado imobiliário auxilia o comprador a compreender quais valores devem ser obrigatoriamente pagos, além de atuar junto à empresa vendedora para cancelar o contrato anteriormente assinado.
19. Despejo
Em certas ocasiões, o inquilino não cumpre com suas obrigações estabelecidas no contrato de locação, como pagamento em dia do aluguel, pagamento de contas de água, luz e gás, uso correto do imóvel ou permanência no local após vencimento do acordo. Nestas situações, o proprietário do imóvel deve procurar um especialista em direito imobiliário, que entrará com uma ação junto à Justiça para que ocorra o despejo.
Pelo lado do inquilino, pode haver também a contratação de um advogado, que defenderá seu cliente ao apresentar ao juiz argumentos que contestem o despejo, como comprovantes de pagamento ou provas de que o acordo foi cumprido corretamente.
20. Assessoria em Condomínios
Ao morar em um condomínio fechado ou em um prédio, a pessoa deve se habituar ao convívio em sociedade no local de sua residência. Em alguns casos, podem existir desentendimentos por parte de moradores, que não concordam com as ações tomadas pelos responsáveis da administração ou pelo consenso coletivo. Há também a possibilidade de que surjam dúvidas de como algumas mudanças físicas ou contratações de serviços são feitas. Nestas situações, um profissional do direito pode assessorar os condomínios a atuarem da maneira mais correta possível, seja com seus moradores, seja em reformas, compra de equipamentos ou aquisição de serviços junto aos fornecedores.
QUESTÕES EMPRESARIAIS
21. Abertura de Empresa
Ter o próprio negócio é a vontade de muitas pessoas. Entretanto, abrir uma empresa ou comércio requer cuidados, como apresentação de documentos, registros, permissões municipais e sistemas de tributação. Para não deixar passar nenhum detalhe despercebido, contratar um advogado empresarial é uma boa ideia, já que este profissional fará todo o processo para garantir que a abertura seja feita de forma legal.
22. Fechamento de Empresa
Infelizmente, nem sempre uma ideia de negócio rende lucros. Quando chega o momento de fechar a empresa, é necessário que se atente a alguns fatores importantes. Dentre os principais, estão os processos de distrato, conferência e quitação de débitos, baixa na inscrição municipal e estadual, certificação junto à Receita Federal, arquivamento do encerramento de atividades na Junta Comercial e baixa no CNPJ. Devido à quantidade de etapas, é recomendado que exista o envolvimento de um especialista em direito empresarial, que ficará encarregado de conduzir todos os procedimentos e normas de fechamento.
23. Empréstimos Junto a Bancos e Financeiras
Quando um comércio ou empresa precisa de mais recursos para investir, a principal forma de conseguir dinheiro rapidamente é recorrer aos bancos ou financeiras. Entretanto, deve-se ficar atento às condições impostas por essas instituições, já que a taxa de juros e os contratos de adesão podem variar muito. Procurar por um advogado pode ajudar a entender os acordos contratuais, encontrar as melhores taxas e prevenir futuros sustos no momento de quitar a dívida.
24. Planejamento Tributário
Para uma empresa funcionar legalmente e atender todas as normas vigentes no Brasil, ela deve ter os devidos documentos e registros, e ainda pagar todas as tributações previstas em lei. Porém, em meio a tantas taxas, impostos e tributos, existem formas de reduzir custos, pagando somente o necessário. Assim, contratar advogado empresarial pode ajudar no desenvolvimento de um planejamento tributário. Este profissional possui pleno conhecimento dos impostos e visará identificar a melhor forma das operações fiscais serem executadas, a fim de cortar pagamentos desnecessários. Tudo, claro, de maneiras lícitas.
25. Recuperação Judicial
Em meio às dificuldades financeiras, uma empresa pode se ver em situação complicada judicialmente. Com uma iminente falência, a possibilidade que uma companhia ou comércio tem é pedir a recuperação judicial. Caso o juiz aprove tal recurso, a empresa terá o direito de apresentar um plano de reestruturação econômica, ganhando mais tempo para quitar suas dívidas e obter receitas. Neste processo, procurar um advogado capacitado pode ser interessante, já que ele auxiliará na elaboração de uma estratégia de recuperação e poderá convencer o juiz de que a companhia tem plenas condições de restabelecer uma melhor situação financeira, evitando a falência da mesma.
QUESTÕES AUTORAIS
26. Registro de Patente
Ao desenvolver uma nova invenção ou criação, o ideal é que ela seja registrada. Assim, se evita que qualquer empresa se aproprie da ideia e comece a produzi-la em larga escala a fim de comercializá-la e obter lucros. Por isso, é importante que a criação seja patenteada. O processo de registro de patente pode ser feito pelo próprio indivíduo. Entretanto, caso tenha dificuldades ou se sinta inseguro, poderá contratar um advogado de propriedade intelectual, que acompanhará todo o procedimento, desde a entrada do pedido junto ao órgão regulador (INPI) até a aprovação do mesmo.
27. Direitos Autorais
Quando se cria algo, seja ele um produto ou uma obra, se é denominado o autor do mesmo. Para que outros tenham direito a usufruir destas criações de maneira comercial, estes devem respeitar os direitos autorais, atribuindo os devidos créditos ao responsável e pagando as taxas de utilização e comercialização previamente acordadas. Se um distribuidor o faz de maneira ilegal, estará violando os direitos autorais e será passível de ser punido pela lei. Nestes casos, o advogado pode auxiliar na busca dos infratores, criar uma queixa criminal e atuar junto à Justiça para que se movam ações de apreensão e indenização contra pessoas físicas e jurídicas que transgrediram o direito autoral.
28. Licenciamento de Produtos
É comum ver empresas e comerciantes recorrerem à marcas famosas, personagens infantis, clubes de futebol e filmes em seus produtos para impulsionarem as vendas. A prática de licenciamento pode ser vantajosa tanto para o licenciado, que agrega valor aos seus itens e os torna mais atrativos ao público, quanto para o licenciador, que empresta sua imagem e recebe uma renda por isso. Nestas questões, um especialista em direito intelectual pode ser bastante útil, já que auxiliará numa análise prévia do mercado, além de assessorar no acordo entre as partes sobre valores e utilização de imagem.
29. Contrato de Franquia
Grandes marcas e redes buscam expandir seus negócios. Em paralelo, investidores e empreendedores procuram por novas oportunidades. Assim, as franquias de lojas ganham cada vez mais espaço no mercado. O acordo feito entre as partes deve garantir que a imagem e credibilidade da marca sejam mantidas, enquanto o investidor busca lucro. Assim, procurar um advogado para analisar o contrato de franquia e assessorar em todo o processo de negociação é importante, para evitar desentendimentos futuros ou descumprimento do que fora acordado.
30. Proteção da Marca
Empresas, de todos os tamanhos, devem estar atentas à credibilidade de sua marca e como o público as vê. Dessa forma, campanhas, promoções, ações de marketing e divulgação devem ser feitas com todo cuidado possível. Em determinadas situações, contar com a participação de um profissional do direito de propriedade intelectual é uma opção muito válida, já que ele será capaz de analisar quais ações beneficiarão a imagem da empresa, quais devem ser evitadas e como proteger a marca diante da concorrência.
QUESTÕES DE CONSUMO
31. Produto com Defeito
Quando se faz uma compra, a expectativa é de que o bem recém adquirido atenda suas necessidades e funcione perfeitamente. Porém, imprevistos acontecem e, por vezes, o produto apresenta algum defeito de fabricação. Nestas situações, a empresa que fez a venda tem a obrigação de realizar a troca. Caso a mesma se negue, estará infringindo a lei. Neste caso, procurar um advogado do consumidor é uma opção para buscar seus direitos judicialmente.
32. Serviço Não Entregue ou Mal Executado
Assim como produtos podem apresentar defeitos, prestadores de serviços podem não cumprir com o combinado e entregar trabalhos mal feitos ou incompletos. Nestes casos, cabe também ao consumidor procurar apoio legal, a fim de que o problema seja resolvido, que pode ocorrer através de ressarcimento do valor pago, finalização do serviço ou, ainda, indenização.
33. Atraso na Entrega
Ao comprar um produto, seja fisicamente ou através da Internet, que envolve entrega, o cliente fica na expectativa para que sua aquisição chegue o mais rápido possível. Porém, o atraso na entrega pode se tornar uma grande dor de cabeça para o consumidor. Quando um bem comprado não é entregue, o primeiro procedimento é contatar a loja e cobrar providências. Caso a resposta da empresa seja negativa, é direito do consumidor acionar a Justiça. Um advogado é capaz de auxiliar nessas situações, trabalhando para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
34. Propaganda Enganosa
Nada mais comum do que ver um informe comercial na televisão, um banner na Internet ou uma peça publicitária em uma revista. Entretanto, quando tais anúncios induzem o comprador ao erro, são considerados propagandas enganosas. Como exemplos comuns, temos produtos diferentes do que fora anunciado, serviços que não cumprem tudo que prometem ou valores divergentes. Esses são casos em que o cliente deve procurar seus direitos e a empresa responsável por ludibriar as pessoas precisa ser punida. Numa situação assim, o especialista em direito do consumidor pode atuar na defesa do cidadão iludido, visando garantir que seu direito seja respeitado.
35. Extravio ou Furto de Bagagem
As férias dos sonhos podem se tornar rapidamente um pesadelo quando o indivíduo tem sua bagagem extraviada ou roubada. Nesses casos, a companhia que fez o transporte é a responsável por garantir que tudo que foi despachado chegue até o proprietário no destino final. Caso não cumpra, o cliente deve avisar a empresa sobre o ocorrido e esta terá a obrigação de tomar as devidas providências. Se por ventura a situação não for resolvida, é direito do consumidor ingressar com uma ação contra a companhia, com o auxílio de um advogado especialista nestas questões, em um processo por danos morais, causados pela inconveniência do atraso na entrega total ou parcial da bagagem.
QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS
36. Aposentadoria
Um trabalhador pode solicitar a aposentadoria junto ao INSS por diversos motivos: tempo de contribuição, idade, invalidez, proporcional, além de situações específicas para trabalhadores rurais ou servidores públicos. Em todos esses casos, contratar advogado pode auxiliar e agilizar o processo.
37. Auxílio-Doença
Quando o trabalhador é acometido por uma doença que o impede de realizar suas atividades profissionais, ele tem direito a um auxílio pago pela Previdência Social, caso tenha feito pelo menos 12 meses de contribuição. O processo pode ser feito pelo próprio contribuinte. Porém, um advogado previdenciário pode ajudar no esclarecimento de dúvidas e nos procedimentos junto à Justiça para que o pedido seja aceito.
38. Pensão por Morte
Uma morte na família é um momento de profunda tristeza e abalo emocional. Passado o impacto causado pela perda, os familiares do falecido podem ter direito ao benefício da pensão. Tal auxílio é pago pela Previdência para os dependentes de um contribuinte que veio a falecer. Para esclarecimento de dúvidas, comprovação do direito ao benefício e entrada do pedido junto ao INSS, um especialista em direito previdenciário pode ajudar bastante.
39. Salário Maternidade
Quando há o nascimento de um filho ou mesmo a adoção de um menor, o contribuinte do INSS tem direito a receber um auxílio financeiro durante quatro meses. O benefício é pago pela Previdência Social, em casos de desempregados ou autônomos, e pela empresa, caso o indivíduo seja um funcionário da mesma. Para esclarecimentos e pedido do salário maternidade, o cidadão pode pedir orientação a um advogado.
40. Revisão de Aposentadoria, Auxílio e Pensão
Mudanças nas leis previdenciárias, invalidez, aumento no tempo de contribuição, erros de cálculos. Esses são alguns motivos pelos quais benefícios como aposentadoria, auxílios e pensão podem ser revistos e sofrerem atualizações nos valores recebidos pelos contribuintes. O cidadão pode procurar um advogado previdenciário para ter seu caso analisado e, caso constatada a possibilidade de revisão, dar entrada no pedido junto à Justiça.
FONTE: http://www.advocaciafacil.com/contratar-advogado-procurar/
