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TJMG discute implantação da Lei de Proteção de Dados

Desembargador José Américo participou do evento promovido pelo STJ em Brasília

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O desembargador Rogério Medeiros, presidente do TRE-MG, e o desembargador José Américo Martins Costa, representando o presidente do TJMG, participaram do encontro promovido pelo STJ, em Brasília

O desembargador José Américo Martins da Costa, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e o desembargador Rogério Medeiros, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), participaram do seminário “Comunicação e Novas Tecnologias: proteção de dados e simetria regulatória”, em Brasília.

Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o evento tem como um de seus objetivos discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados. O desembargador José Américo explicou que o debate é importante, porque a legislação já entrará em vigor no próximo ano.

A coordenação científica do evento ficou a cargo do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra magna de abertura foi proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos.

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