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Advogado Empresarial e Assuntos da Empresa

A advocacia empresarial não tem o alcance dos temas nos quais a empresa pode se envolver, bastando acentuar que até mesmo criminalmente a empresa poderá responder no âmbito do direito ambiental criminal. Por outro lado, o departamento jurídico empresarial deverá estar cercado de profissionais que atuem em cada área, sem que a independência das atuações isolem os profissionais na defesa dos interesses da empresa para a qual advoguem.

As áreas de atuação do profissional da advocacia não são bem delimitadas, isso até por conta da divisão adotada pelo poder judiciário, desmembrando em dois grandes ramos, quais sejam as varas cíveis e as criminais, avançando para as varas especializadas em comarcas maiores. Mas vale acentuar que a demarcação dos ramos do direito na faculdade de direito visam a melhoria didática para a exposição de cada uma de suas ramificações, dada a unicidade do direito em sua plenitude absoluta. Daí emergem diversas elucubrações especulativas e inúmeras tentativas de estabelecer parâmetros epistemológicos para delinear as concentrações de determinados direitos, formando o direito privado raízes mais profundas no direito civil, empresarial, agrário, consumerista e trabalhista (individual); de outro entroncamento, o direito público deita seus limites no direito penal, processual, administrativo, tributário, previdenciário, ambiental…

Em termos terminológicos, a advocacia empresarial ficaria represada na constituição, alterações, recuperação judicial e falência da empresa, contudo, abarcando o conteúdo do direito comercial, acentuando que a área encampa o direito cambial – correspondente aos títulos de crédito e os contratos comerciais. A formação da empresa parte da elaboração do ato constitutivo, passando pelo atendimento às exigências de cada espécie de empresa, como a empresa limitada e a sociedade anônima tem requisitos comuns e particulares.

Ao contratar o profissional, o administrador da empresa deverá analisar as habilidades que busca no profissional do direito, requerendo hoje que o advogado empresarial atue no direito empresarial (empresa, títulos de crédito e contratos comerciais), no direito civil (direitos da personalidade, obrigações e contratos), no direito consumerista (consultor jurídico, atuações administrativa e litigiosa), no direito tributário (causas de pequena complexidade no âmbito de consultoria).

Há que se mencionar o advogado corporativo, o qual desempenha uma função específica de orientação aos dirigentes da empresa em caráter preventivo – atividade de consultoria. Atuando em mais de uma área, como a do direito empresarial, do direito tributário e até mesmo opinando sobre atividades contábeis, o advogado emitirá sua opinião jurídica com base na interpretação da legislação em vigor, sem deixar de considerar as tendências jurisprudenciais. Em tais consultas, o advogado participa diretamente das operações da organização empresarial, seja com o contato pessoal ou com pareceres jurídicos relatando as consequências jurídicas – sejam tendentes a viabilizar alterações pretendidas, apontar riscos e eventuais prejuízos ou com a função preventiva. Daí a exigência de conhecimentos de outras áreas de conhecimento, como economia, contabilidade, recursos humanos e gestão. Combina-se a resolução de problemas num parecer, sem deixar de mencionar aqueles posicionamentos sobre aos mecanismos para já os prevenir. A parceria preventiva desponta como primeiro interesse na contratação do advogado corporativo, isso sem prejuízo das intervenções repressivas tendentes à combater litígios já instaurados e em estágios avançados, podendo até mesmo estar povoando o poder judiciário. Na complexidade do departamento jurídico, o advogado corporativo pode ser tratado como coordenador jurídico, gerente de departamento jurídico ou até mesmo gestor do departamento jurídico, devendo ser considerados os seus arrazoados em temas importantes até mesmo para a direção da empresa, sem prejuízo da intervenção em departamentos comercial, financeiro, contábil, marketing, recursos humanos e de produção.

No preparo de cada profissional com aprofundamento dos temas para afastar a rusticidade da base teórica adquirida nos bancos da faculdade de Direito, as especializações indicarão a área de atuação de cada um dos advogados, destacando-se os profissionais bivalentes que advoguem em duas áreas do direito, sendo superados pelos advogados polivantes, cuja atuação se alastra em todas as áreas dos direito.

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