Um homem que ficou preso por cinco anos foi absolvido pelo 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Por maioria, os desembargadores entenderam que a prova produzida na fase persecutória não foi conclusiva sobre as verdadeiras circunstâncias dos crimes imputados ao acusado.
O TJ também determinou a expedição do alvará de soltura do réu. Ele foi acusado por estupro de vulnerável em 2014 e estava preso desde então. Em primeira instância, foi condenado a 19 anos e quatro meses de prisão. Mas, em segunda instância, foi absolvido e solto.
Venceu o entendimento do revisor do caso, desembargador Paiva Coutinho. “Sequer as práticas ilícitas produziram os resultados subjacentes ao tipo penal, pelo que a mim ocorre encontrar na absolvição risco menor de injustiça”, afirmou. “Custa-me crer, e aqui peço licença para expor minha impressão pessoal, que o peticionário, da forma como se comportou no interrogatório, não possuindo antecedentes, sendo casado e com filhos, apresentasse qualquer quê de pedófilo”, completou Paiva Coutinho.
O relator do caso, desembargador Salles Abreu, foi vencido. Ele defendeu a confirmação da sentença de primeiro grau por entender que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas. “A despeito do esforço defensivo, os relatos colhidos em ambas as etapas da persecução penal são plenamente aptos a confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia”, afirmou.
Processos criminais antigos serão priorizados, com utilização de tecnologia
A pontualidade não é muito típica dos brasileiros. Questionando essa má fama, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pretende dar cumprimento ao conceito com o auxílio da tecnologia, dando prioridade ao primeiro grau da jurisdição.
Trata-se do programa Pontualidade, que possibilita a cooperação de juízes para atuação remota em processos judiciais, preferencialmente nas unidades que se encontram sobrecarregadas, sem previsão de nomeação de magistrados, nas quais haja congestionamento ou um acervo volumoso pendente de atos judiciais e de ofício.
No dicionário, “pontual” quer dizer exato, preciso, regular, que cumpre as obrigações e compromissos no tempo combinado, à hora marcada ou conforme o prazo fixado. A palavra também se aplica a aspectos que podem ser atacados direta e cirurgicamente, como forma de regularizar uma situação que em tudo o mais está operante.
Apoio às comarcas está sendo dado a distância
O coordenador-geral do Pontualidade é o juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos, que tem como cooperadores os juízes Geraldo David Camargo e Rui de Almeida Magalhães. Os três supervisionam mais de 20 assessores.
O juiz auxiliar Luiz Carlos Rezende e Santos coordena o programa Pontualidade (Foto: Eric Bezerra)
A ideia é que a equipe apoie as secretarias judiciais e os juízos na prolação de despachos, decisões e sentenças, presencialmente e a distância, por meio do trabalho remoto e do teletrabalho.
Trabalho em equipe
O projeto já socorreu Brumadinho, vitimada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em janeiro deste ano. Após a implantação emergencial do Processo Judicial eletrônico (PJe) na comarca, foi montada uma secretaria remota, com juízes cooperadores prolatando despachos e decisões com agilidade e presteza.
Brumadinho recebeu apoio do programa Pontualidade para regularizar a movimentação processual
A medida otimizou o recebimento das demandas ligadas à tragédia ambiental e evitou que as duas varas locais fossem inundadas com uma avalanche de novas ações, como ocorreu com as comarcas da Bacia do Rio Doce, em razão do desabamento da Barragem de Fundão, em 2015, em Mariana.
A área penal ganhou atenção especial, já que essas demandas têm impacto na vida de vítimas, acusados e seus familiares, que frequentemente aguardam por anos por uma sentença, e também no sentimento de segurança e confiança das comunidades, que sempre é atingido quando crimes são cometidos.
Versatilidade
Como um dos critérios de seleção dos feitos a serem julgados pelo Pontualidade é a antiguidade, a maioria dos processos ainda está em papel, o que exige a digitalização dos autos para envio aos julgadores.
Diariamente chegam ao TJMG autos remetidos do interior para o Pontualidade
Para isso, está sendo usado o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta padrão para a tramitação de processos administrativos no Judiciário estadual mineiro desde abril de 2017, caracterizada pela transparência, economia, sustentabilidade e agilidade.
Os documentos foram assinados pelo presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e pelo corregedor-geral de justiça, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca.
Inventário é um processo obrigatório para que os herdeiros possam ter acesso aos bens deixados pelo falecido. Entenda por que não dar a devida atenção a esse processo é uma equivocação.
Processo obrigatório para que haja a divisão dos bens, o inventário é o levantamento de tudo o que foi deixado pela pessoa que falece, como bens materiais e virtuais, direitos sobre obras e autorias culturais, e também possíveis dívidas. Somente com a realização do processo se faz possível a divisão da herança entre os beneficiados.
É importante destacar que o inventário pode ser realizado de duas maneiras: extrajudicial e judicial. No primeiro caso, o processo pode ser registrado em cartório e ocorre quando existe a concordância entre os herdeiros (desde que não haja a presença de menores de 18 anos ou descapacitados). Trata-se de uma maneira mais simples e rápida.
O outro tipo de inventário é o judicial, que ocorre quando não há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, ou se existe entre os beneficiados menores de idade ou descapacitados. Nesse caso, a decisão sobre a divisão será dada por um juiz e o processo tende a ser mais demorado.
Em ambas as situações se faz a necessária a presença de um advogado especializado em inventário.
O que acontece se não houver o inventário?
Caso o inventário não seja realizado, a divisão dos bens não pode ser feita oficialmente, já que a Justiça não reconhece um acordo verbal realizado entre herdeiros. Mesmo em caso de consenso sobre a herança, o inventário é obrigatório.
Isso porque se trata de uma maneira de informar o Estado sobre o processo, e de resolver questões burocráticas envolvendo impostos, por exemplo. Além disso, se o inventário não for realizado, a herança passa a estar bloqueada. Os herdeiros ficam impossibilitados de realizar qualquer tipo de negócio com os bens, ao exemplo da venda, locação, ou doação de um imóvel ou um automóvel.
Ademais, o cônjuge do falecido não poderá casar-se novamente sem que antes tenha sido realizado o inventário, a menos que opte pelo regime de separação total de bens. Vale destacar que, mesmo no caso de falecido não ter deixado nenhum tipo de bem, o inventário é obrigatório. Servirá para oficializar que não ficou nada para ser distribuído.
A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal.
Mata Atlântica é um dos biomas mais presentes no estado de São Paulo. Diego Grandi
A ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 15.684/2015 foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo. Os promotores alegavam que a lei fere o princípio da vedação do retrocesso ambiental e invade esfera de competência legislativa da União, além de ter incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular na discussão da lei.
O desembargador relator, Jacob Valente, afirmou que a lei paulista não gera retrocesso ambiental e que em alguns momentos é até mais protetiva que a federal.
“No meu sentir, a legislação paulista não desbordou do regramento geral feito pelo Decreto 7.830/2012, e, em certos aspectos, é até mais protetiva do que o próprio Código Florestal, mas merece ajuste em alguns pontos em que conflita com a Constituição Federal e Estadual, segundo o que já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma Valente na decisão.
As inconstitucionalidades apontadas pelo TJ-SP são em pontos específicos: regularização de terras nas áreas de preservação permanente e pontos das atividade de aquicultura.
Harmonia com STF De acordo com Letícia Yumi Marques, consultora ambiental do Peixoto & Cury Advogados, a decisão do TJ-SP seguiu o julgamento do STF em tudo aquilo que era coincidente, preservando assim a segurança jurídica.
“Os pontos polêmicos de destaque disseram respeito à participação popular em tema que, na prática, estão relacionados à regularização de ocupações não autorizadas em áreas protegidas. Nesse ponto, ao decidir que imóveis em área de risco ou de proteção permanente somente devem ser regularizados se houver possibilidade técnica ambiental e de segurança, o TJ-SP ratifica um posicionamento já frequente em sua jurisprudência. Não foram poucos os casos em que o TJ determinou a derrubada de construções irregulares em áreas protegidas. Entendeu-se, ainda, que a não realização de audiências públicas nesses casos seria uma blindagem a ‘ingerência políticas de caráter populista’ e que isso não seria ilegítimo visto que a regularização fundiária nesses casos é ‘impositiva’ e não é ‘passível de transação parlamentar’”, diz Letícia.
Representantes da causa estiveram com o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais
Mulheres das áreas política, policial e da Justiça destacaram a importância do cruzamento de informações no combate à violência
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu hoje, no edifício-sede da justiça mineira, em Belo Horizonte uma comissão formada por mulheres que integram instituições de combate à violência doméstica e familiar no estado.
Elas vieram agradecer a instalação de uma vara em Contagem, especializada no julgamento dos casos de violência contra as mulheres, que será inaugurada no próximo dia 6 de junho.
O grupo apresentou ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, um pedido de avaliação de alternativas para o compartilhamento eletrônico entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça e de informações dos procedimentos previstos na Lei Maria da Penha, como pedidos e decisões de medidas protetivas urgentes, nos moldes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
Juiz Delvan Barcelos Junior, coordenador da Dirfor, vai trabalhar na criação do banco de dados
O presidente do TJMG encaminhou a reivindicação ao juiz Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), para que no prazo de 20 dias, apresente estudos referentes à criação de um banco de dados estadual, com as informações sobre as medidas protetivas expedidas em todas as comarcas de Minas.
“O Tribunal está no radar e não vamos deixar que prospere esse tipo de violência em nosso Estado. Vamos agir com muito rigor, pois não é possível que um homem possa, ainda no século 21, continuar agredindo uma mulher”, enfatiza o desembargador Nelson Missias de Morais.
Reconhecimento
A deputada estadual Marilia Campos (PT), presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas, disse que, em primeiro lugar, veio demostrar o reconhecimento do TJMG, que permitiu a instalação de uma vara especializada em Contagem, para o julgamento dos casos que envolvem a violência doméstica e familiar.
Na reunião, a deputada Marília Campos agradeceu a instalação de vara especializada em Contagem a Nelson Missias de Morais e à desembargadora Alice Birchal
“Além de agradecer ao presidente Nelson Missias, apresentamos uma nova reivindicação, que é a necessidade de compartilhamento dos dados de medidas protetivas do Tribunal de Justiça com os órgãos de segurança pública, o que vai garantir mais proteção às mulheres. O presidente do TJMG se comprometeu a fazer o investimento necessário para o compartilhamento dessas informações”, ressalta a parlamentar.
Segundo Marília Campos, esse compartilhamento é importante, já que atualmente, a polícia civil não tem conhecimento sobre a existência da medida protetiva, o que dificulta as diligências policias contra os agressores.
Marília Campos disse que o compartilhamento de dados é importante para melhorar as diligências policiais contra agressores
Projeto piloto
Já existe um projeto piloto de compartilhamento de informações na Comarca de Diamantina. A titular da delegacia de atendimento à mulher do município, Kiria Silva Orlandi, explica que o Sistema Penha é um aplicativo que tem o objetivo de prevenir que a violência contra a mulher cresça, pois permite uma melhor qualidade no atendimento policial dos casos.
“Atualmente, a alimentação dos dados no projeto piloto em Diamantina é feita pelos policiais civis, que pegam semanalmente as medidas protetivas concedidas pelo juiz da comarca e digitalizam as informações para inserir no sistema. A partir da decisão de se expandir o projeto para todo o Estado, a alimentação das informações será feita diretamente pela assessoria técnica do juiz da comarca que concedeu a medida protetiva, como ocorre com os mandados de prisão”, explica a delegada.
Com isso, “o policial civil ou militar que atende essa vítima, terá acesso à decisão que concedeu a medida protetiva e saberá agir de forma mais correta naquela ocorrência. Depois de criado o banco de dados, as informações sobre aquela decisão podem ser consultadas em todo o Estado, em tempo real e simultaneamente ao atendimento da mulher vítima de violência, no momento da ocorrência”, destaca Kiria Silva Orlandi.
Presenças
Participaram da reunião a delegada titular da Delegacia de Atendimento de Mulheres de Diamantina, Kiria Silva Orlandi; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, representando o Departamento de Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil de Minas; Silvia da Cruz Messias, vereadora da Câmara Municipal de Contagem; Daphine Nogueira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Sub-seção Contagem; Fernanda Costa Vasconcelos Martins, representante da vice-presidência da OAB/sub-seção Contagem; Gê Nogueira, superintendente de Políticas Públicas para Mulheres, de Contagem; Erlinda Maria Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Betim; e as deputadas estaduais de Minas, Marilia Campos e Andrea de Jesus, da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas; além da desembargadora Alice Birchal e do desembargador Pedro Aleixo, e dos juízes Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática e Luiz Carlos Rezende e Santos, magistrado auxiliar da presidência do TJMG e do secretário especial da Presidência e das Comissões Permanentes, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
Para cobrar uma dívida, o credor não pode utilizar meios que causem vergonha ao devedor. As práticas abusivas podem, e devem, ser denunciadas. Saiba mais sobre o tema.
O credor tem todo o direito de cobrar uma dívida não paga, no entanto, deve agir dentro dos limites que a legislação permite. Isso porque, assim como o credor, o devedor também tem seus direitos e pode acionar a Justiça quando a cobrança é abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo. Também não podem ser usados artifícios que interfiram no seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é detenção de 3 meses a 1 ano e multa, para o credor e intermediário que infrinjam a lei.
Para cobrar uma dívida sem infringir a legislação, o credor deve utilizar os meios legais de cobrança, como o protesto de cheques, negativação do nome do devedor, cobrança administrativa e ação de cobrança. O credor pode contar com intermediários, como empresas de cobrança, mas estas não podem cometer abusos. São permitidas ligações de cobranças ao devedor apenas durante a semana e em horário comercial, das 8h às 18h. O contato deve ser feito diretamente ao devedor, sem comunicação da inadimplência a familiares, colegas ou vizinhos.
Práticas abusivas de cobrança de dívidas
Muitos consumidores acabam sendo vítimas de cobranças abusivas sem saber que tais práticas são ilegais. Constranger o consumidor publicamente com uma cobrança é crime. Ou seja, é totalmente proibido:
colocar carro de som no bairro para apontar o devedor e a sua dívida
perseguir o devedor ou abordá-lo em local público
expor o cheque devolvido no caixa ou na vitrine de estabelecimentos comerciais
deixar recado sobre a cobrança com familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho
realizar cobranças incessantes e fora de horário comercial
enviar carta ao devedor com informações da dívida no envelope ou com logo de empresa de cobrança
comunicar a dívida em redes sociais, no prédio ou na vizinhança
insultar e usar palavras de baixo calão
ameaçar ou chantagear o devedor, usando expressões como “se não pagar, será preso”. O consumidor não é preso por não pagar uma dívida
Caso tenha seus direitos violados, o consumidor deve buscar o amparo da lei. Especialistas orientam o consumidor a abrir um boletim de ocorrência, informando o credor, a empresa de cobrança, se for o caso, e o acontecido. Se a cobrança abusiva envolver outras pessoas, como ligações a familiares, é importante elas testemunharem, para provar o abuso na cobrança.
Com o boletim de ocorrência em mãos, deve-se procurar uma associação de defesa do consumidor ou um advogado especializado para entrar com uma ação na justiça. Assim, o juiz determinará uma multa diária caso a cobrança abusiva continue, ou uma multa por cada ligação inadequada. Também pode ser solicitada indenização por danos morais e materiais.
Há casos em que o devedor não consegue pagar sua dívida pelos juros abusivos. Nesse caso, o consumidor tem direito a que sua dívida seja negociada de forma educada. Caso não consiga um valor aceitável direito com a financeira, o indicado é procurar o Procon, para que os conciliadores avaliem a proposta mais adequada dentro da situação financeira do consumidor.
O importante é não aceitar uma cobrança abusiva e buscar seus direitos caso seja vítima de uma prática ilegal.
Por demorar a bloquear um cartão de saque que havia sido clonado, o Banco Mercantil do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 5 mil, a título de danos morais, corrigidos monetariamente. A cliente solicitou o bloqueio, mas a empresa levou mais de dois meses para fazê-lo.
O relator do processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Claret de Moraes, entendeu que a instituição financeira responde objetivamente pela falta de segurança nas transações bancárias, por meio dos cartões oferecidos aos clientes. Essa responsabilidade somente será afastada quando ficar comprovada que a vítima foi a única culpada.
A cliente, moradora da Comarca de Tombos, é aposentada e recebe seu benefício pelo Banco Mercantil, na cidade de Muriaé, Zona da Mata. A correntista disse que foi vítima de estelionato e, ao procurar a instituição bancária, foi informada de que seu cartão havia sido clonado e seria bloqueado. Contudo, os saques continuaram a ser feitos no mês seguinte. Além disso, os valores indevidamente retirados de sua conta não foram estornados.
O banco sustentou que os fatos vivenciados pela cliente não foram graves o bastante para resultar em indenização por dano moral. A instituição alegou ainda que, depois de constatada a irregularidade dos lançamentos realizados na conta, o estorno foi providenciado “em breve tempo”.
Falha no serviço
O desembargador Claret de Moraes considerou que, apesar do ressarcimento dos valores, o fato de ter sido em tempo superior ao desejável denotou falha na prestação dos serviços. A cliente é uma idosa, com uma série de limitações, e foi impedida de usufruir de seu benefício previdenciário por dois meses o que tornou mais grave a conduta do banco.
O desembargador Álvares Cabral da Silva e o juiz convocado Maurício Pinto Ferreira acompanharam o relator.
Seja no decorrer de uma ação que tramita na Justiça ou mesmo para conseguir um emprego, uma série de certidões podem ser exigidas. Conheça algumas das mais solicitadas no cotidiano.
Cada tipo de processo que tramita junto à Justiça exige uma série de documentos para que possa haver o andamento correto, ou para evitar que a causa fique parada em alguma instância à espera de solução.
No entanto, nesses casos, quando se fala em documentos não se refere somente aos mais usuais, como certidões de nascimento, de óbito, de casamento ou de divórcio. O processo jurídico de tramitação de uma causa faz com que sejam necessárias a disponibilização de diversas certidões específicas.
Por isso da importância de contar com um advogado que possua os conhecimentos necessários para providenciar aquelas certidões que forem solicitadas pelo Poder Judiciário, e que faça o devido acompanhamento da causa. Isso porque algumas das certidões somente podem ser solicitadas por meio de um profissional do direito.
Além disso, para conseguir dar prosseguimento a um financiamento ou para se inscrever numa vaga de emprego, por exemplo, algumas certidões também são solicitadas. Confira a lista das certidões mais pedidas no dia a dia:
Certidão de objeto e pé (ou breve relato): trata-se de uma certidão que informa qual o assunto do processo e em que fase de andamento está (pé) a discussão. É expedida pelo cartório judicial da vara em que a causa está em tramitação. O documento traz informações como número do processo, nomes dos envolvidos, data da distribuição, valor e objeto da ação.
Certidão de inteiro teor: é um documento extraído do livro de registros e conta com as informações de forma integral. Pode ser uma certidão para locações, inventários e com fins de dupla cidadania.
Certidão de distribuição (nada consta): informa a existência ou não de processo civil, fiscal ou criminal em nome da pessoa que a requisita. É bastante utilizada para fins empregatícios, financiamentos, processos licitatórios, intercâmbios e concursos públicos, por exemplo.
Certidão judicial:é um documento que pode ser requisitado somente pelo juízo para instrução de processos. Nele devem constar todas as ações em que o investigado for parte, inclusive de processos já arquivados.
Certidão eleitoral: essa certidão informa se a pessoa faz parte de alguma ação criminal no âmbito da Justiça Federal. É um documento que somente pode ser pedido por candidatos a cargos eletivos.
Certidão negativa de débitos: indica a presença de débitos ou não junto à Previdência Social ou ao Ministério do Trabalho. É exigida em situações que envolvem recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou ainda em baixa de sociedade.
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.
Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).
Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.
No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.
Como mover uma ação de pequenas causas?
É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:
1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação
A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
2) Junte provas do prejuízo
Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens, orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.
Em caso de acidentes, por exemplo, também é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, caso a vítima saiba o endereço das testemunhas, o juiz pode enviar uma intimação obrigando o comparecimento.
3) Procure um juizado
Em posse de todas as provas, a pessoa que se sentir lesada deve procurar o JEC. O responsável pelo atendimento fará uma análise de toda a documentação e dirá se trata-se de uma ação de pequenas causas ou não. Além disso, orientará pela contratação de um advogado se o caso for superior aos 20 salários mínimos.
4) Compareça à audiência
É muito importante que o autor da ação de pequenas causas compareça à audiência. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e sem julgamento. Já se quem faltar for o acusado, o juiz tende a julgar a ação como procedente e dar prosseguimento no processo a favor do autor.
5) Atenção ao prazo para entrar com um recurso
Se o autor da ação perder a causa, tem até 10 dias para encaminhar recurso por escrito. Nessa situação, necessitará da presença de um advogado. Além disso, esse recurso abre uma segunda fase no processo, havendo, assim, custos.
Quanto demora uma ação de pequenas causas?
O prazo para a resolução das causas depende muito do juizado e da quantidade de ações a serem julgadas. Em alguns casos, o processo pode ser encerrado em alguns meses, mesmo sem o acordo entre as partes. Por falar em acordo, quando isso ocorre, a ação pode ser resolvida logo na primeira audiência.
Além disso, apesar de são ser obrigatória para ações que não ultrapassem os 20 salários mínimos, o acompanhamento de um advogado especializado em pequenas causas é indicado. Isso porque o profissional evitará que ocorram erros na hora de levantar as provas necessárias e também no decorrer do processo, o que garante mais segurança ao autor.
Ademais, advogados podem entrar com uma ação eletrônica, o que economiza o tempo e evita possíveis transtornos por parte da pessoa que foi vítima de danos.
Decisão confirmou sentença de primeira instância em Ação Popular
Ao negar provimento a recurso do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma decisão de primeira instância que proibiu a apreensão de documentos de identificação de moradores de rua, bem como de pertences pessoais, como cobertores, roupas, alimentos, remédios ou qualquer outro objeto lícito, por parte do município. A sessão de julgamento foi realizada em 25 de abril.
Após denúncia de um morador da capital mineira, foi ajuizada uma ação popular em 2012, que teve sentença favorável em primeira instância. O Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte entraram com recurso, a apelação cível 1355234-45.2012.8.13.0024, que foi julgada improcedente na sessão desta manhã.
A relatora do processo no TJMG é a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto. Os desembargadores Ângela de Lourdes Rodrigues e Paulo Balbino votaram de acordo com a relatora.
