Trocador agrediu verbalmente idoso que comprovara direito à gratuidade da viagem

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Matozinhos que condenou a Expresso Setelagoano Ltda. a indenizar um passageiro em R$5 mil, por danos morais, por ofensas sofridas dentro do coletivo. A decisão não pode ser revertida, pois transitou em julgado.

O idoso ajuizou ação contra a empresa de transporte alegando que, em maio de 2017, embarcou em ônibus para o trajeto de Pedro Leopoldo a Sete Lagoas. Para subir no veículo, ele apresentou toda a documentação ao motorista, comprovando ter idade maior que 65 anos e fazendo jus, portanto, à gratuidade do transporte público.

Durante o percurso, o cobrador do ônibus começou a conferir os bilhetes dos passageiros. Quando chegou a vez do idoso, o homem novamente mostrou os documentos. Contudo, foi agredido verbalmente pelo funcionário e humilhado perante os demais passageiros, não tendo o profissional aceitado a documentação apresentada.

A juíza Patrícia Froes Dayrell entendeu a existência do fato danoso à esfera íntima do idoso e fixou o valor de indenização por danos morais.

A vítima recorreu, sustentando que a quantia era muito baixa. O relator, juiz convocado Ferrara Marcolino, ressaltou que a empresa nem contestou a ofensa. Isso demonstrava sua responsabilidade pelo incidente. Contudo, ele entendeu que o valor de R$ 5 mil era razoável para compensar o abalo moral sofrido pelo passageiro.

Os desembargadores Antônio Bispo e José Américo Martins da Costa votaram de acordo com o relator.

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/empresa-de-onibus-indeniza-passageiro.htm#.YV2MlZrMLDc

Dicas infalíveis de como encontrar um advogado confiável na internet

Em tempos de Covid, cresce a procura de todo tipo de profissional pela internet, inclusive advogados. Fizemos uma lista com 7 passos infalíveis na busca do profissional perfeito para o seu caso:

1. Restrinja a busca para a área de atuação específica

A advocacia é ampla, por isto advogados experientes se especializam em determinada área de atuação no Direito.

Portanto, é essencial que você comece a busca por um advogado especialista na área que você precisa. Por exemplo, se precisa lidar com uma autuação fiscal terá que buscar por um advogado tributário; ou se tiver um problema criminal, restrinja a busca por um advogado penal, assim por diante.

Outra dica é pesquisar sobre o tema que precisa de ajuda. Hoje em dia são inúmeros artigos jurídicos publicados na internet, e muitos sem o “juridiquês”, que torna mais acessível o entendimento de todos. Caso goste do artigo, entre em contato advogado que o escreveu. Ele certamente entende do assunto e poderá lhe ajudar.

2. Pergunte a amigos e familiares

Recomendação é muito importante e um dos principais fatores para qualquer contratação de serviços ou compra de produtos. Não é por acaso que a grande maioria dos clientes de advogados vêm de indicações.

No entanto, tenha em mente que o profissional recomendado por alguém de sua confiança pode não ser o melhor indicado para o seu caso particular. Neste caso, vale a pena buscar uma segunda opinião e sempre optar pelo profissional que você sentir mais confiança.

3. Veja as avaliações no Google

Sim, como qualquer outra situação do dia-a-dia, pesquise as avaliações do advogado ou do escritório de advocacia que ele trabalha no Google. Sabendo a área de atuação do profissional, a pesquisa é mais específica e facilita encontrar alguns bons advogados online atuantes.

Ainda que você tenha algum advogado indicador por amigo ou conhecido, é sempre recomendável que você faça sua própria lição de casa, para assim ter mais segurança no advogado que contratar.

Não deixe de verificar as avaliações do escritório de advocacia no Google, assim você tem a opinião de vários outros clientes sobre o advogado.

4. Pesquise no Linkdin e outras redes sociais

A grande maioria dos bons advogados estão no Linkdin. Além de achar ótimos artigos e conteúdos publicados por eles na internet, também é possível encontrar o currículo do profissional, saber o tempo de experiência, especializações, e cursos extracurriculares.

As leis no Brasil estão sempre mudando, então o profissional que não está se atualiza e estuda constantemente é ficado para trás.

Outras redes sociais também pode ser o lugar de postagens de conteúdo do profissional, que podem ajudá-lo se tiverem relacionados a temas relacionados ao seu caso.

5. Consulte o número da OAB

Todos os advogados que exercem legalmente a profissão são devidamente registrados na OAB. Faça uma pesquisa rápida no Cadastro Nacional dos Advogados https://cna.oab.org.br/ ou na OAB do Estado que o advogado está registrado (Ex.: OAB/SP https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp) para verificar se o advogado que está pensando contratar possui o registro e se ele está ativo.

Aproveite também para verificar o tempo que o profissional está em atividade. Dependendo da dificuldade do caso, maior o tempo de experiência que você deve procurar.

6. Agende uma consulta

É importante agendar uma consulta com o advogado para que você possa explicar o seu caso, nem que seja por vídeo conferência ou somente por telefone. Isto é essencial para que neste primeiro encontro você avalie a confiança e tranquilidade que ele te passa, o conhecimento dele no assunto e a seriedade.

Caso você não se sinta 100% confiante, sempre pode buscar (e é indicado) uma segunda opinião.

7. Fuja das consultas gratuitas

O Brasil tem o maior número de advogados per capta do mundo: um para cada 190 cidadãos. Com uma média quase 200 novos profissionais formados por dia.

Neste contexto, não é difícil entender o por quê são oferecidas consultas gratuitas em toda esquina, sendo que a OAB estabelece valores mínimos a serem cobrados, de acordo com o Estado. Em São Paulo, por exemplo, a consulta é de, no mínimo, R$ 386,06 em 2020 (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios).

No entanto, qualquer bom profissional é escasso no mercado. Um bom advogado sabe o valor de seu trabalho e cobrará de acordo com a sua reputação, especialização e experiência.

Uma consulta online grátis pode parecer uma boa ideia no começo, mas poderá lhe trazer prejuízos irremediáveis no futuro. O advogado com especialização e experiência na atuação será muito mais eficaz na resolução de qualquer caso, além de encontrar soluções que um advogado gratuito certamente não lhe oferecerá.

Por isto, fuja de qualquer advogado que ofereça consultas ou tire dúvidas de graça.

Sabemos que não é uma tarefa fácil, mas seguindo esses passos certamente você encontrará bons advogados na internet em que possa confiar.

FONTE: https://administradores.com.br/artigos/7-passos-para-encontrar-um-bom-advogad

Falecido pode ser considerado pai adotivo post mortem mediante prestação do papel familiar ainda em vida, que deve exceder o envolvimento de progenitores. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa concedeu, ineditamente, adoção a uma mulher que morreu em 2016.

Ela e o marido exerciam o papel parental na criação de uma jovem desde o primeiro aniversário da menina. Segundo depoimentos, o casal sempre desejou adotar a cuidada. “Foi constatado que enquanto a segunda promovente esteve viva, ofertou amor, carinho e cuidado necessários para o seu bom desenvolvimento. Os vínculos de afeto foram devidamente constatados através do relatório da equipe, por meio do depoimento da própria adotanda e de prova testemunhal”, ressaltou o juiz Adhailton Lacet. Além disso, a mãe biológica ofereceu o consentimento para a adoção.

O magistrado usou como base o direito fundamental da criança e do adolescente à criação e à educação no seio de sua família, garantido pelo artigo 19 do estatuto. O trecho prima pelo desenvolvimento sadio, completo e pleno da criança. “Atento a isso é que o juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança”, pontuou.

Para o relator, seria um contrassenso e um risco para a saúde psíquica da menor retirá-la de seu lar constituído, no qual recebe todos os cuidados e ainda é amparada pelo pai adotivo. Com informações da assessoria de imprensa do TJPB.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-set-21/justica-paraibana-concede-adocao-crianca-mulher-morreu

Evento do Ministério Público presta homenagem ao presidente do STF e do CNJ Luiz Fux

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, participou nesta quinta-feira (16/9) da solenidade de abertura do congresso de Direito “O Brasil da Segurança Jurídica”. O evento, que integra as comemorações da Semana do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e presta homenagem ao professor Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado até esta sexta-feira (17/9), no auditório da Faculdade de Direito da UFMG.

O presidente Gilson Lemes destacou a importância do tema da semana que aborda o contexto das inovações tecnológicas. “Em um mundo cada vez mais complexo, plural e digital, este é um assunto que desperta múltiplos olhares para o futuro, diante de desafios éticos e controles de privacidade”.

Segundo ele, em um cenário dominado pela internet e pelas redes sociais, um dos grandes desafios é gerir o gigantesco volume de dados para que eles possam, efetivamente, produzir conhecimento. “A gestão da informação se tornou uma das questões mais estratégicas e sensíveis para qualquer instituição”.

O presidente Gilson Lemes disse que a atual administração do TJMG tem investido na ampliação e no aprimoramento da infraestrutura tecnológica e, assim, viabilizado diversas ações como o Projeto Virtualizar, que objetiva a digitalização de 100% dos processos físicos, para que passem a tramitar eletronicamente. “No primeiro ano de gestão, ultrapassamos a marca de 700 mil processos cíveis com a virtualização iniciada”.

Segurança Jurídica

Também a relevância do tema do congresso “O Brasil da Segurança Jurídica” e a homenagem ao ministro Luiz Fux foram exaltadas pelo chefe do Judiciário de Minas. “Temos testemunhado o papel imprescindível que a Corte suprema tem desempenhado para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.

Ele fez questão de mencionar que, em Minas Gerais, os três poderes mantêm uma relação da mais absoluta harmonia, o que tem permitido o surgimento de parcerias importantes, sempre no sentido de fortalecer a democracia e buscar a redução das desigualdades, o que considera como fundamental para o alcance da paz social. “É grande nossa responsabilidade, como são grandes os nossos desafios. Vamos seguir juntos na construção de uma sociedade melhor e mais justa”.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior cumprimentou a todos os presentes e fez uma menção especial ao presidente Gilson Lemes, que já foi integrante do Ministério Público. Ele destacou que, em um mundo de constantes mudanças, faz-se sempre necessária a busca pela estabilidade. Nesse sentido, ressaltou também o trabalho realizado pelo homenageado do evento, ministro Luiz Fux. “O líder do Poder Judiciário nacional vem buscando a harmonia dos Poderes e das relações institucionais. Ele representa a voz de ponderação, e de firmeza, quando necessária”.

Também a reitora da UFMG, professora Sandra Regina Goulart Almeida, ressaltou a relevância do tema do congresso e a importância da união entre os Poderes e as instituições. “Só por meio do trabalho colaborativo conseguiremos vencer essa grave crise sanitária, social e econômica que vivemos”.

Já o diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Hermes Vilchez Guerrero, falou sobre sua enorme alegria em reabrir as portas da Faculdade de Direito após o grande período de pandemia, que inviabilizou a realização de eventos presenciais. “A felicidade é maior ainda por receber um evento de tão grande envergadura”.

Compuseram também a mesa de honra da abertura do congresso, o presidente do BDMG, Sérgio Gusmão Suchodolski; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Enéias Xavier Gomes, representando o presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Luciano Luz Badini Martins; e a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPMG, Elaine Martins Parise.

A programação deste primeiro dia de congresso começou com o painel Segurança Jurídica no Mundo Contemporâneo, que foi composto por duas palestras. Na primeira, a procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Ferreira, falou sobre a segurança jurídica e proteção da confiança legítima no Direito Administrativo, e, na segunda, o presidente do BDMG, Sérgio Gusmão Suchodolski, abordou o tema Direito e Desenvolvimento: O Papel do Banco de Desenvolvimento na Estruturação de Projetos e no Financiamento do Desenvolvimento Sustentável.

Confiança e mutação constitucional

À tarde, a desembargadora do TJMG Lília Maciel Santos proferiu a palestra Confiança e mutação constitucional, dentro do painel Segurança Jurídica no Direito Constitucional e Processual Civil. Esse painel foi integrado também pela palestra Direito Privado e Segurança Jurídica, ministrada pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público; e pela palestra Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proferida pelo desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

O congresso continua nesta sexta-feira (17/9) com homenagem ao ministro Luiz Fux e realização dos painéis Direito Brasileiro Contemporâneo em prol da Segurança Jurídica, e os Poderes e a Segurança Jurídica. Além do homenageado, participam dos trabalhos neste segundo dia do congresso o senador Antônio Anastasia; o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. As palestras também estão sendo transmitidas pelo canal oficial do MPMG no youtube.Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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Se você tem dúvidas sobre quanto irá receber de aposentadoria e qual tipo é melhor para você, aqui conseguirá esclarecer suas dúvidas e saber quais são seus direitos junto à Previdência.

Está tentando descobrir quanto irá receber de aposentadoria? Se você está achando que todo o processo é confuso, aqui conseguirá esclarecer suas dúvidas sobre os cálculos do benefício e saber mais detalhes sobre seus direitos.

Porém, antes de tudo, é fundamental entender os diferentes tipos de aposentadoria e suas regras. O primeiro passo é descobrir o valor do salário de benefício, pago pela Previdência Social.

Trata-se da média aritmética dos maiores salários que você recebeu enquanto trabalhava, com a devida correção monetária. Este cálculo é feito inicialmente para todos os tipos de aposentadoria. Abaixo você aprenderá como o valor é reajustado dependendo das suas condições como segurado.

Vale ressaltar que existe um piso e um teto para o benefício concedido pela Previdência Social. Atualmente, ninguém pode receber mais de R$ 3.912,20 ou menos de um salário mínimo. Estes valores são reajustados anualmente.

Aposentadoria por idade

Na aposentadoria por idade, mulheres podem receber o benefício depois dos 60 anos de idade e homens têm direito a solicitá-lo após os 65 anos. Para este tipo de aposentadoria, é feito um cálculo sobre o salário de benefício, que pode impactar o valor final.

O seu benefício será 70% do salário de benefício + 1% para cada ano de contribuição.

Ou seja, se você contribuiu por 25 anos, o valor de sua aposentadoria será de 95% do salário de benefício (70% + 25%). Logo, se contribuiu durante 30 anos, você receberá 100% do benefício. Está estruturado desta forma para que os cidadãos trabalhem por mais tempo para ter direito ao salário integral.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição também usa como base a média de salários recebidos. No entanto, a conta torna-se mais complicada. O Intituto Nacional do Seguro Social (INSS) pega 80% da média dos salários mais altos que você recebeu e o multiplica por um indicador.

Este indicador é variável e leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida. É chamado de fator previdenciário.

Segundo dados da tabela válida para 2015, o fator previdenciário pode variar de 0,192 a 2,170.

Novamente, a intenção é estimular o segurado a contribuir por mais tempo e, logo, se aposentar mais tarde, já que quanto maior a idade e o tempo de contribuição, mais alto o fator previdenciário.

Lembre-se: quem foi inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 deve ter ao menos 180 contribuições mensais. Quem se filiou antes dessa data, deve seguir uma tabela progressiva para saber a carência prevista em seu caso.

Agora que esclarecemos os diferentes cálculos para cada tipo de aposentadoria, fica mais fácil entender como se chega ao valor final do seu benefício. Mas calma, você não precisa fazer todos esses cálculos no papel.

Se precisar de ajuda, pode entrar em contato com um advogado especialista ou acessar o site da Previdência, em que é possível encontrar um simulador para lhe ajudar a descobrir quanto você pode receber.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-calcular-o-valor-da-sua-aposentadoria

Por Leonardo Desideri

Com a expansão do coronavírus e a necessidade de isolamento social, boa parte das relações humanas do dia a dia tem sido substituída por contatos virtuais. O aumento do uso de meios digitais para as atividades cotidianas, inclusive para o trabalho em home office, tem feito subir o número de golpes e ataques digitais.

Os criminosos se aproveitam, em muitos casos, do clima de alarmismo causado pela disseminação do coronavírus. Os golpes incluem links falsos para benefícios do governo, para ofertas de álcool gel ou de máscaras e para assinatura de serviços de streaming. Lojas de aplicativos também têm apps maliciosos relacionados à Covid-19. O objetivo dos golpes, na maioria dos casos, é obter dados ou dinheiro dos usuários.

Instituições internacionais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o FBI já emitiram alertas sobre o crescimento de ameaças por causa do coronavírus. No Brasil, em março, uma empresa de segurança digital, a PSafe, publicou um estudo afirmando que, em apenas uma semana, dois milhões de brasileiros tinham sido vítimas de golpes relacionados ao coronavírus.

Golpes a empresas também estão aumentando com coronavírus
Não é só de pessoas físicas que os golpistas virtuais têm se aproveitado. Muitas empresas, por causa do trabalho em home office, têm sido afetadas pela falta de segurança dos sistemas caseiros de seus funcionários.

“Estamos tendo mais casos de vazamentos de informações, sejam de pessoas físicas ou pessoas jurídicas. O número de ataques que são registrados pelos sistemas de defesa vem tendo um aumento considerável, no mínimo 30% em média”, afirma Renato Ópice Blum, advogado, economista e coordenador de cursos de Direito Digital da FAAP e da Ebradi.

O especialista diz que o aumento de golpes tem reflexo inclusive no número de clientes que o procuram, que é perceptivelmente maior. Boa parte desses clientes é de empresas que precisaram mudar sua forma de trabalho repentinamente.

“Houve uma migração muito rápida e abrupta de algumas empresas que não estavam acostumadas com home office. Com essa migração, você tem a mudança da utilização de um terminal de desktop corporativo para um caseiro. Esse caseiro, normalmente, tem mais vulnerabilidade. Tem mais aplicativos, porque a família usa. E não tem aquela proteção profissional que a companhia tem”, explica.

Ao conseguir o acesso aos terminais caseiros, os crackers – isto é, hackers que obtêm vantagens de outras pessoas invadindo sistemas – podem acessar informações corporativas presentes no computador dos profissionais que estão em home office. Ele lembra que os próprios criminosos do mundo digital “também estão em casa e têm mais tempo para o crime, infelizmente”.

Aproveitando as novas vulnerabilidades, em alguns casos, hackers acessam arquivos de empresas, criptografam esses arquivos e praticam extorsão, “normalmente em criptomoeda”, segundo Blum.

Pressão sobre profissionais de TI aumenta risco
O advogado destaca ainda que os profissionais de tecnologia da informação (TI), responsáveis pela manutenção dos sistemas de empresas, precisaram mudar suas rotinas e ajudar na adaptação dos outros funcionários ao novo tipo de trabalho, desde que o isolamento social começou.

“A manutenção da TI está sendo feita de forma remota, e você tem uma sobrecarga de trabalho para os departamentos de TI das empresas. Isso tem um reflexo natural no comportamento e no cansaço das pessoas, também”, diz.

Segundo o especialista, muitas empresas não tiveram tempo, ainda, de fazer vistoria e dar apoio para que as máquinas de seus funcionários, como notebooks ou desktops caseiros, ficassem livres de vulnerabilidades.

Outra mudança é a pressão sobre os profissionais que cuidam da manutenção remota de sistemas. “O próprio atendimento de SAC de empresas que têm a atribuição de ajudar na manutenção, no acesso e na configuração de sistema está cheio, sobrecarregado”, diz.

’Cybercrime sazonal’ também aumentou com coronavírus
Golpistas do mundo digital sempre adotam diferentes golpes de acordo com o período que a sociedade vive, o que Blum define como “cybercrime sazonal”. Perto da Black Friday, por exemplo, proliferam os links com promoções falsas. Na Páscoa, golpes que prometem ovos de Páscoa grátis são comuns. A diferença, agora, é no volume de ameaças.

“O cybercrime sazonal sempre aconteceu. Agora está mais intenso, em função de mais pessoas estarem mais conectadas”, afirma Blum. “Hoje, infelizmente, a maldade vem em cima de álcool gel, de máscaras, de remédios milagrosos e até das fake news como um todo”, acrescenta.

Um dos principais meios que os golpistas tem usado é criar aplicativos relacionados à crise do coronavírus – voltados a saúde ou a benefícios do governo, por exemplo –, na loja de apps do Android. Uma fragilidade do sistema da Google facilita esses golpes.

“A Google Play tem uma política diferente da Apple. A Apple revisa e tem códigos de segurança bem mais fechados que a Google, que usa códigos abertos e acaba tendo menos controle sobre o que é colocado na loja”, explica Blum.

O especialista faz uma recomendação: “Baixe o aplicativo a partir do endereço oficial, que é mais fácil. Nas páginas do governo, você tem o caminho direcionado para o aplicativo que foi criado. É diferente de pesquisar o aplicativo na loja”.

Dicas básicas para evitar problemas de invasão e roubos de dados
Veja algumas dicas básicas de proteção no mundo digital em tempos de coronavírus, reunidas pelo especialista Renato Ópice Blum a pedido da Gazeta do Povo:

Atualizar todos os aplicativos e softwares, inclusive o sistema operacional.
Colocar sempre dupla autenticação em todos os aplicativos que tiverem essa função. “Isso evita clonagem de WhatsApp ou clonagem de perfis de forma geral”, explica Blum.
Evitar clicar em links recebidos por mensagem.
Aumentar a desconfiança em relação a mensagens recebidas.
Baixar aplicativos diretamente de seus sites oficiais.
Criar um usuário diferente para cada membro da família em computadores compartilhados. “Tem que haver um acompanhamento no que cada um está fazendo e como está fazendo. É uma tarefa a mais, demanda mais tempo, mas evita um risco maior”, afirma o especialista.

FONTE: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/coronavirus-golpes-digitais-dicas/

Internauta filmou jovem pintando muro que havia sido pichado

Jovem foi filmado enquanto cumpria prestação de serviços de pintura (Foto ilustrativa)

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou em parte decisão da Comarca de Bom Despacho e aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que um homem terá que pagar a um jovem de 24 anos. O réu publicou um vídeo sem a devida autorização da pessoa filmada.

O jovem ajuizou a ação alegando que, após celebrar uma transação penal em um processo criminal contra ele, pelo delito de pichação, passou a prestar serviços comunitários de limpeza e pintura do muro da sede da Prefeitura de Bom Despacho.

Em uma oportunidade em que ele trabalhava, um cidadão o filmou sem a devida autorização, produziu e publicou o vídeo em suas redes sociais. O jovem afirma que o conteúdo era pejorativo à sua imagem e causou a ele vergonha e constrangimento perante a comunidade local.

Em sua defesa, o autor da gravação argumentou que a postagem não foi feita por ele, mas pelo próprio autor da ação. Entretanto, tal versão foi rejeitada, e a juíza Sônia Helena Tavares de Azevedo fixou o valor da indenização em R$ 2 mil.

Ambas as partes recorreram. O jovem afirmou que o valor era muito baixo. O réu, por sua vez, afirmou que as provas dos autos eram insuficientes para resultar na condenação que lhe foi imposta. Ele repetiu que, apesar de ter produzido o vídeo, não foi responsável pela publicação. Segundo o internauta, tampouco houve demonstração do prejuízo moral.

O relator, desembargador José Marcos Vieira, manteve a condenação, pois, por meio de prova testemunhal, concluiu que o homem não conseguiu provar que outra pessoa tenha publicado em sua própria rede social o vídeo que causou danos à imagem do jovem.

O magistrado entendeu que o réu expôs o rapaz a “escárnio público por conduta que já havia sido apreciada e devidamente sancionada pelo Poder Judiciário”. Diante disso, ele considerou razoável aumentar o valor da indenização.

Os desembargadores Pedro Aleixo e Ramom Tácio votaram de acordo com o relator.

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Mediação foi feita pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O presidente Gilson Soares Lemes assina documento que homologa acordo entre Ministério Público e Estado de Minas Gerais (Foto: Cecília Pederzoli)

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, conduziu nesta segunda-feira (20/9) solenidade que oficializou acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais.

O acordo fixa parâmetros para a compatibilização entre atos autorizativos para casos de supressão e intervenção em áreas da Mata Atlântica no território mineiro, assinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com o ordenamento vigente de regularização ambiental.

O termo assinado encerra a ação judicial 1.0024.14.058175-2/001, que tramita na 2ª Câmara Cível do TJMG.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a ação civil pública de nº 0581752-37.2014.8.13.0024, na qual pleiteou a imposição de uma série de obrigações ao Estado de Minas Gerais para licenças no caso de intervenções na Mata Atlântica.

A sentença, que teve andamento na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes os pedidos, confirmados pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em razão disso, o Estado de Minas Gerais pediu a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, que mediou o acordo com o Ministério Público de Minas Gerais.

O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, e o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, assinaram o acordo, ao lado do presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, e do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho.

O presidente Gilson Lemes destacou a importância do acordo, que consolida a harmonia e o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e a atividade econômica humana. “Minas Gerais é um dos estados com uma grande área devastada. O acordo assinado e homologado demonstra a mudança de postura dos mineiros, que se voltam para a proteção do meio ambiente”, disse.

De acordo com o presidente Gilson Lemes, “o Estado de Minas Gerais assume o protagonismo ao liberar intervenções em áreas da Mata Atlântica somente com restrições, por meio de análise individualizada. Ao Ministério Público cabe a fiscalização das concessões”.

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, enfatizou a importância da autocomposição entre as partes, o que evita o prolongamento das disputas nos ambientes forenses. “Uma nova mentalidade, a da conciliação, avança. A sociedade assume o protagonismo para resolver seus conflitos”, disse.

O governador Romeu Zema também acentuou a importância do diálogo entre os Poderes para resolução de conflitos, “principalmente aqueles que impactam negativamente na nossa missão, que é apresentar serviços à sociedade com qualidade”.

O chefe do Executivo estadual ressaltou a importância de combinar desenvolvimento sustentável e meio ambiente. “Com o acordo homologado, interessados em intervir no meio ambiente têm segurança jurídica para agir. Podem planejar a longo prazo. Minas Gerais não pode se privar de um crescimento econômico sustentável”, frisou.

Balizamento

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, enumerou os principais pontos do acordo homologado. Entre eles, a criação ou expansão de uma unidade de conservação voltada à proteção da Mata Atlântica, por parte do Estado, em local a ser definido em conjunto com o Ministério Público. “Um legado de proteção ambiental e de biodiversidade que deixamos para esta e as futuras gerações”, afirmou.

Outros pontos relevantes do acordo são o incentivo aos planos municipais de proteção ao bioma da Mata Atlântica e regras objetivas para o licenciamento de atividades que envolvam supressão de vegetação, segundo o procurador-geral.

O Ministério Público se obriga a observar todas as determinações constantes da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006), o decreto regulamentador (Decreto 6.660/2008) e resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para fiscalizar intervenções na Mata Altântica.

O Estado de Minas Gerais se compromete a não expedir qualquer autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração do bioma da Mata Atlântica, salvo em caráter excepcional, ou seja, em caso de realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas ou práticas preservacionistas, conforme definições legais constantes da Lei 11.428/06.

Presenças

Também participaram da solenidade de assinatura da homologação do acordo o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida; o vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Edison Feital Leite; o superintendente adjunto administrativo, desembargador José Arthur Filho; a superintendente do Cejusc Ambiental, desembargadora Maria Inês Rodrigues; os juízes auxiliares da Presidência, Cássio Fontenelle e Rui de Almeida Magalhães; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Rodrigo Martins Faria; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras; a titular da Semad, Marília Carvalho de Melo; a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Ana Maria Soares Valentini; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa; e os promotores de Justiça Flávio Alexandre Correia Maciel, Felipe de Faria de Oliveira e Lucas Marques Trindade.

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