Mês: dezembro 2020

  • Advogados pedem retomada das audiências presenciais no TRT-10

    Advogados pedem retomada das audiências presenciais no TRT-10

    ATO PÚBLICO

    Diversos advogados participaram de ato público na última sexta-feira (13/11) em frente ao Fórum Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Eles querem a retomada das audiências presenciais, que estão suspensas desde março como medida preventiva contra o coronavírus.

    O protesto foi convocado pela seccional do Distrito Federal da OAB e da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, e contou com a participação de cerca de 100 profissionais.

    Eles assinaram um manifesto que será entregue ao TRT-10 nesta segunda-feira. No documento, os advogados dizem que no DF todos os estabelecimentos já voltaram a funcionar, bem como o TRF-1 e o TJ-DF já reabriram as portas.

    “O manifesto da advocacia trabalhista leva em consideração o retorno das atividades presenciais com a observância de todas as normas de saúde e vigilância sanitária, jamais se afastando de seus protocolos bem como mantendo em isolamento os servidores, terceirizados, magistratura, advocacia, defensoria pública e público externo que se encontram no grupo de risco”, dizem os advogados.

    Além disso, o documento lista os TRTs  do país que já retomaram o funcionamento total ou parcialmente presencial: apenas os TRTs do DF, Rondônia, Campinas e Alagoas não definiram as datas de retomada.

    Clique aqui para ler o manifesto.

    Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

    Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2020, 14h14

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-nov-15/advogados-pedem-trt-10-retome-audiencias-presenciais

  • 4 situações em que é necessário contratar um escritório jurídico

    4 situações em que é necessário contratar um escritório jurídico

    Os motivos para a falência são diversos e envolvem a falta de um plano de negócios e de planejamento — tanto financeiro quanto jurídico. É claro que ninguém abre uma empresa pensando nos problemas burocráticos que ela pode enfrentar, mas infelizmente eles existem e não podem ser ignorados

    Caso você não queira fazer parte dessa triste estatística, continue a leitura deste post e confira 4 situações em que é necessário contratar um escritório jurídico!

    1. Para evitar processos trabalhistas

    Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, os acordos firmados entre empregado e empregador não têm validade na justiça do trabalho. Há também muitas práticas cometidas em diversas empresas que, por serem comuns, são confundidas com legais.

    Por isso, muitos patrões são pegos desprevenidos com notificações de reclamações trabalhistas, e a melhor forma de evitar tal realidade é contratar um escritório jurídico para que ele faça o trabalho preventivo e auxilie o RH nas contratações, nas demissões e na negociação de benefícios.

    2. Para elaborar contratos de qualidade

    Com exceção dos contratos de adesão, que são aqueles que assinamos quando vamos contratar um plano de internet ou pegar um empréstimo no banco, a redação desses documentos é de extrema importância para que a empresa realize seus negócios de modo seguro.

    Os riscos de não ter contrato são inúmeros e vão desde não receber o produto ou serviço contratado até o risco de inadimplência — que tem crescido vertiginosamente no nosso país.

    Se o fluxo de contratos da sua empresa é alto, vale mais a pena contratar um escritório jurídico fixo e ter um acompanhamento mensal. Se for eventual, compensa contratar o escritório por demanda.

    Independentemente de como for a contratação, é importante que você tenha confiança nos profissionais que estejam trabalhando para o seu negócio. Busque indicações, veja as qualificações e a formação dos profissionais para que as chances de erro sejam minimizadas.

    3. Na hora de criar uma estratégia tributária

    Um equívoco comum que acomete os empresários é achar que a presença de um advogado tributarista é desnecessária para melhorar as finanças do negócio.

    Recentemente, um estudo mostrou que 99% das empresas no Brasil pagam cerca de R$ 650 mil a mais de impostos por desconhecerem as oportunidades tributárias. Ou seja, ao contratar um escritório jurídico especializado em direito tributário é possível traçar uma estratégia a fim de diminuir o impacto da alta carga de impostos dentro do orçamento empresarial. É importante e necessário encarar o trabalho do advogado como investimento e não apenas como uma despesa que não gera nenhum retorno.

    4. Para auxiliar os empresários

    Mesmo que o porte da sua empresa seja pequeno, você com certeza está sobrecarregado. Os donos de negócios têm a tendência de acumular funções e, na tentativa de fazer tudo, acabam prejudicando a qualidade dos serviços.

    A legislação brasileira é complexa e cheia de pormenores, e quando o sócio não tem conhecimento jurídico profundo, perde muito tempo para pesquisa e entender algo que um advogado resolveria em bem menos tempo.

    Portanto, ao contratar um escritório jurídico para trabalhar de forma contínua, o sócio mantém o seu poder de decisão, mas com muito mais clareza dos prós e dos contras do negócio.

    FONTE: https://comiadvogados.com.br/contratar-escritorio-juridico/

  • Justiça concede alvará de funcionamento a mineradora

    Justiça concede alvará de funcionamento a mineradora

    Vale mantém estrutura em Jeceaba; permissão foi em mandado de segurança

    O juiz Arthur Eugênio de Souza, da Comarca de Entre Rios de Minas, em mandado de segurança, determinou que o Município de Jeceaba conceda o alvará de funcionamento de uma barragem B7 de rejeitos da mineradora Vale, na Mina Viga, para os anos de 2019 e 2020.

    A mineradora alegou que formulou requerimento de expedição do alvará de localização e funcionamento referente a 2019, em agosto daquele ano, mas o pedido não foi analisado, ferindo direito líquido e certo e justificando o ajuizamento do remédio constitucional.

    A companhia sustenta que a situação está causando prejuízos à empresa e à sociedade, que perde com a interrupção da geração de empregos e do recolhimento de tributos.

    O Executivo Municipal, por sua vez, afirmou que o pedido do alvará foi rejeitado porque a empresa deixou de apresentar diversos documentos.

    Entre os itens faltantes, estariam: laudo técnico firmado por profissional habilitado, atestando que a composição do material depositado ou a ser depositado não apresenta risco à saúde da população; plano de ação de emergência, de segurança e de orientação e comunicação.

    Outras obrigações seriam a outorga da água e a comprovação de que a barragem não se enquadra em qualquer das vedações previstas em legislação estadual.

    O juiz pontuou que a exigência do laudo técnico não tem embasamento legal em qualquer das normas citadas pela prefeitura. Quanto ao plano de emergência, a lei municipal citada não traz qualquer exigência nesse sentido, já que se trata de regulamentação estadual ou federal.

    A outorga da água, ainda de acordo com a sentença, compete igualmente a órgãos ambientais estaduais ou federais. No que toca à comprovação de que não se encontra em um rol de vedação, trata-se de competência do estado, e não do município.

    Em relação, finalmente, ao plano de segurança, o magistrado fundamentou que o documento é solicitado em fiscalização do estado e não do município. Por isso, o juiz concluiu que não há motivo para que se negue à mineradora o alvará de funcionamento.

    A decisão está sujeita a recurso. O processo 5000847-75.2019.8.13.0239 pode ser consultado na plataforma PJe.

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    FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-concede-alvara-de-funcionamento-a-mineradora.htm#.X3xSL8JKjDc